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Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no Município de Entre Folhas, nos termos art. 31 da Constituição Federal da República.
Autoriza o Município de Entre Folhas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar a participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
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Dispõe sobre alteração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e contém outras providências
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Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Entre Folhas para o exercício financeiro de 2006.
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER TITULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 137/97, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.
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DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PUBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Atribuições e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Entre Folhas e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES COM AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS NOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
FIXA PERCENTUAL DE SERVIDORES EFETIVOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
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DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 322/2003, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPA, Nº 317/2003 DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Praça da Matriz, 69 – CentroCEP: 35324-000Entre Folhas, MG.
Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas Telefone.: (33) 3324-6162 Email: prefeitura@entrefolhas.mg.gov.br