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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER TITULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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CRIA A VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA, EXCLUI, ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº110, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.
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DEFINI O QUADRO DE AVISOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL COMO VEICULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
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PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O NÚMERO DE VAGAS NA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA DO ANEXO I DA LEI Nº 380, DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENTRE FOLHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Praça da Matriz, 69 – CentroCEP: 35324-000Entre Folhas, MG.
Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas Telefone.: (33) 3324-6162 Email: prefeitura@entrefolhas.mg.gov.br